Taxa de Preservação Ambiental - TPA

A TPA foi instituída pela Lei n0 10.430 de 29 de dezembro de 1989, modificada pela Lei nº 11.305 de 28 de dezembro de 1995.Sua finalidade está explicitada no artigo 83 e o fato gerador no artigo 84, que estabelecem:

"Art. 83. Fica instituída a Taxa de Preservação Ambiental, destinada a assegurar a manutenção das condições ambientais e ecológicas do Arquipélago de Fernando de Noronha, incidente sobre o trânsito e permanência de pessoas na área sob jurisdição do Distrito Estadual.

(Lei 11.305).

Art. 84. A Taxa de Preservação Ambiental tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, por parte das pessoas visitantes, da infra-estrutura física implantada no Distrito Estadual e do acesso e fruição ao patrimônio natural e histórico do Arquipélago de Fernando de Noronha."

QUEM ESTÁ OBRIGADO A PAGAR E QUEM PODE SER DISPENSADO DE PAGAMENTO DA TPA ?

 Estes  itens estão definidos nos parágrafos 10 e 20 do artigo 83 da lei citada, que diz:

§ 1º A Taxa de Preservação Ambienta] será cobrada a todas as pessoas, não residentes ou domiciliadas no Arquipélago, que estejam em visita, de caráter turístico.

§ 2º Não incidirá a Taxa de Preservação Ambiental relativamente ao trânsito e permanência de pessoas:

a) que estejam a serviço;

b) que estejam realizando pesquisas e estudos de caráter científico sobre a fauna, a flora e os ecossistemas naturais do Arquipélago, quando vinculados ou apoiados por instituições de ensino ou pesquisas;

c) que estejam na região do Arquipélago de Fernando de Noronha a título de visita a parentes consangüíneos, residentes no Distrito Estadual, quando o tempo de permanência não for superior a 30 (trinta) dias;

d) que estejam na região do Arquipélago de Fernando de Noronha a título de visita a parentes afins, residentes no Distrito Estadual, quando o tempo de permanência não for superior a 15 (quinze) dias.

COMO E ONDE É COBRADA A TPA ?

 A cobrança da TPA ocorre de acordo com o estabelecido no artigo 85 da referida lei, cujo texto é o seguinte:

"Art. 85. A cobrança da Taxa de Preservação Ambiental poderá se dar:

I - antecipadamente, por ocasião do embarque quando o visitante acessar à ilha através de transporte aéreo;

II - no momento do desembarque no terminal aéreo ou marítimo do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, quando não houver sido recolhido antecipadamente;

III - no momento do embarque de retomo ao continente relativamente ao período excedente não previsto quando do recolhimento antecipado ou do recolhimento no desembarque."

Fonte: http://www.revistaturismo.com.br/

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