Já está em virgor, o Diário Oficial desssa quarta-feira (1),  publicadou  o decreto regulamentando  o funcionamento e o comércio na Zona Portuária de Fernando de Noronha, estabelecido pelo Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental.

A partir de agora, as embarcações que utilizam o Porto de Santo Antônio devem ancorar fora da área de circulação. Além dos ancorados, só vão ser permitidos apenas dois barcos dentro da área do porto, por um período de 20 minutos. Os barcos devem permanecer no estaleiro ou no espaço delimitado pela Administração da Ilha, na baía de Santo Antônio, só nos casos de manutenção, que não pode exceder o período 90 dias.

Já as embarcações estacionadas na praia devem ser retiradas pelos proprietários no prazo de trinta dias, a partir da data de publicação do decreto, que já está em vigor. Os praticantes de esportes aquáticos, como caiaque, canoa havaiana, stand up paddle, entre outros, não podem ficar na área de manobra e trânsito das embarcações, que será delimitada por boias. É proibida ainda, de acordo com o decreto, a pesca no local de manobra e tocar nos naufrágios. 

Não serão permitidos também o comércio na praia do Porto, com exceção dos trabalhadores informais devidamente cadastrados e regulamentados junto à Administração Distrital, respeitando o horário de funcionamento que vai das 7h às 18h. Os comerciantes, inclusive, devem manter o local sempre limpo, acondicionando os resíduos sólidos e líquidos em coletores próprios. O Decreto Distrital de número 005/2017 publicado nessa quarta-feira (1) prevê que cada comerciante utilize, no máximo, dez sombreiros na área da praia.

Está proibida também a realização de jogos esportivos fora da área do campo de esporte e lazer, delimitado pelo gestão do Distrito. A circulação de veículos está vetada na praia, e ainda a instalação e utilização de equipamentos sonoros, com exceção dos eventos autorizados pela Administração da Ilha. Só prestadores de serviços autorizados poderão utilizar veículos antes das 8h e após as 17h.

Não é permitido retirar conchas, corais, pedras, partes de animais e de vegetais, além de outros organismos silvestres nativos, e também matar, capturar, perseguir e alimentar animais nativos, como golfinhos, tartarugas, raias, peixes, baleias e tubarões em toda a Área de Proteção Ambiental (APA). A presença de animais domésticos nas praias também não está liberada.

“A publicação do Decreto é mais um passo que estamos dando no sentido de organizar toda a área do Porto de Santo Antônio. A nossa intenção é proporcionar um local adequado para os turistas, comerciantes, donos de embarcações e para os ilhéus de uma forma geral, já que o local é bastante procurado por todos, por conta das características que só o porto tem. Essa é uma forma, acima de tudo, de proteção ao ecossistema daquela área, que é bastante movimentada”, informou o administrador de Fernando de Noronha, Luís Eduardo Antunes.

A infração a qualquer dispositivo do decreto acarretará em penalidades,  como advertência por escrito, notificação e multa. Além de apreensão de equipamentos e materiais, interdição e encerramento da atividade, revogação da autorização e rescisão de contratos de concessão ou permissão. Os valores das multas variam entre R$ 900,00 e R$ 1.000,00.